Direito Administrativo e Disciplinar NMP

Direito Administrativo e Disciplinar

Coordenada pela sócia Janaína Braga Norte, a área de Direito Administrativo e Disciplinar atua na defesa de servidores públicos e profissionais liberais em procedimentos administrativos disciplinares, bem como no acompanhamento de inquéritos civis públicos e em ações civis públicas, com foco em casos de improbidade administrativa. Nossa abordagem é estratégica e personalizada, assegurando uma atuação eficaz em todas as etapas dos processos.

Equipe

SERVIÇOS

  • Defesas em procedimentos administrativos instaurados em face de funcionários públicos e profissionais liberais instaurados nos conselhos de classe;
  • Acompanhamento de inquérito civil público;
  • Atuação em Ação Civil Pública (improbidade administrativa).

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