O presente documento é de propriedade do escritório NETO MARTINS E PALLA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 07.568.554/0001-39, com sede na Rua João XXIII, 163, Bairro Judith – CEP 86.060-370 – em Londrina/PR, doravante denominado simplesmente NETO MARTINS PALLA.
1- Objetivo
2- Aplicação e aceite da política
3- Controlador
4- Dados pessoais
5- Finalidades
5.1- Envio de Newsletter e Comunicação
5.2- Cookies
6- Duração
7- Uso compartilhado
8- Transferência internacional de dados
9- Responsabilidade
10- Direitos dos titulares
11- Canal de comunicação
12- Informações gerais
Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal 13.709 de 2018 (“LGPD”), pretendemos apoiar as pessoas que se relacionam com o NETO MARTINS PALLA por meio de nossas plataformas digitais para que tomem decisões informadas acerca de sua privacidade.
Portanto, este documento tem como objetivo conferir transparência às práticas realizadas com dados pessoais no curso de nossas atividades, as obrigações decorrentes desses tratamentos e como você poderá gerenciá-los.
Titular é toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de processamento. Este Aviso destina-se aos seguintes TITULARES de dados pessoais:
A navegação pelo site ou a utilização dos serviços nele ofertados pressupõe a leitura e a aceitação deste Aviso. Assim, ao prosseguir os TITULARES manifestam sua concordância com os termos e com o uso dos seus dados para os fins aqui mencionados.
A decisão de fornecer seus dados é voluntária. Entretanto, sem tais informações ficamos impossibilitados de oferecer as funcionalidades da plataforma de maneira parcial ou total, a depender do caso concreto.
Caso não concorde com alguma disposição aqui apresentada, descontinue o acesso ou uso do site.
NOTA: Não coletamos dados de menores de 18 (dezoito) anos em nossas plataformas digitais. Se constatado o recebimento de dados pessoais de crianças ou adolescentes, serão automaticamente eliminados de forma segura.
Nos termos da LGPD, o NETO MARTINS PALLA atua como Controlador dos tratamentos realizados com os dados dos TITULARES acima.
Tratamento, por sua vez, é qualquer operação realizada com um dado pessoal durante o seu ciclo de vida, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Isso significa que compete ao escritório definir os elementos principais e tomar as decisões acerca dessas atividades, dentro de sua autonomia profissional e funcional.
Dado pessoal é qualquer informação que possa levar à identificação de uma pessoa física, direta ou indiretamente.
O NETO MARTINS PALLA poderá tratar os dados pessoais necessários e adequados para se atender aos propósitos legítimos, explícitos e informados aos TITULARES, desde que autorizado por uma das bases legais previstas na LGPD, bem como observando-se as regras específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis ou de crianças e adolescentes.
Dependendo da finalidade do tratamento, diferentes informações serão necessárias.
Esses dados poderão ser coletados ou produzidos de diversas formas, incluindo a coleta ou o envio direto pelos TITULARES, o recebimento por terceiros que se relacionem com os mesmos ou o acesso a partir de fontes oficiais ou publicamente disponíveis.
Em todo caso, somente trataremos dados pessoais no contexto do seu relacionamento conosco, sob uma das hipóteses autorizativas a seguir:
No geral, o NETO MARTINS PALLA trata dados pessoais visando a interação com os usuários de nossas plataformas digitais e para a prestação de serviços jurídicos consultivos ou contenciosos, sem qualquer comercialização dessas informações.
Por meio do website disponibilizamos as seguintes operações, que poderão ser acessadas conforme o assunto de seu interesse:
Dados Pessoais: dados de identificação, contato e profissão.
Finalidade: Essas informações são utilizadas para o envio de comunicações institucionais do escritório, como boletins, publicações jurídicas ou avisos sobre alterações legislativas, para a oferta de serviço, divulgação de eventos, ou outras comunicações relacionadas ao seu interesse.
Forma do Tratamento: Os dados serão preenchidos pelos TITULARES através do formulário disponibilizado em nossa plataforma digital, ou enviados voluntariamente por meio de nossas redes sociais.
Caso o TITULAR não queira mais receber nossas comunicações, poderá, a qualquer tempo, solicitar o seu descadastramento (opt-out) por meio do canal: contato@netomartinspalla.com.br
Dados pessoais: Algumas informações são coletadas automaticamente quando o usuário visita nosso website ou utiliza seus serviços.
Essas informações são chamadas de “cookies”, que são pequenos arquivos digitais armazenados nos navegadores para aperfeiçoar sua experiência.
Finalidade: Os cookies podem servir a diversas finalidades, como diminuir a ocorrência de falhas de acesso, personalização de preferências, segmentação de publicidade ou análises estatísticas, dentre outras.
Uma vez que o conteúdo do website é meramente informativo, utilizamos apenas os cookies essenciais para o funcionamento da página, ou seja, que permitem a navegação e a utilização segura das aplicações da plataforma.
Forma do Tratamento: Ao acessar o site, você receberá uma notificação para configurar suas preferências de cookies. No banner de preferências constam todas as informações sobre os cookies solicitados.
As configurações de cookies poderão ser ajustadas, a qualquer tempo, por meio: 1- do painel de preferências de Cookies do website; 2- das configurações de privacidade do próprio navegador utilizado pelo usuário, optando por ativar navegações sigilosas ou bloqueá-los.
Os cookies essenciais não poderão ser desabilitados através do painel, pois são responsáveis pelas funções básicas do website. Caso sejam bloqueados através do navegador, alguns recursos poderão ficar inativos a esse usuário.
Os dados pessoais serão utilizados pelo mínimo de tempo necessário para o atingimento das finalidades para as quais eles são coletados, de acordo com os seguintes critérios:
Ao fim desses termos, os dados serão eliminados de maneira segura de nossos bancos de dados. Poderão ser mantidas as informações produzidas pelo escritório de forma anonimizada, para seu uso exclusivo, conforme o art. 16, inciso IV da LGPD.
O NETO MARTINS PALLA fica autorizado a compartilhar os dados pessoais dos TITULARES com terceiros quando necessário para o atingimento das finalidades informadas, como:
No mais, nos comprometemos a não utilizar seus dados pessoais para fins diversos ou incompatíveis com os anteriormente informados, exceto quando coletado o consentimento específico para tanto.
O NETO MARTINS PALLA poderá transferir os dados pessoais para Agentes localizados no exterior, desde que visando as finalidades informadas, como o armazenamento em nuvem.
Nesses casos, o escritório adotará as salvaguardas necessárias para assegurar um nível de proteção equivalente ao imposto pela legislação brasileira, de acordo com a LGPD e eventuais regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”).
Na condição de Controlador, o NETO MARTINS PALLA se compromete a atuar de forma legítima, em cumprimento da LGPD e demais legislações aplicáveis, garantindo que seus sócios, associados, empregados, representantes e subcontratados também observem os dispositivos legais em referência com relação aos dados pessoais sob seu controle.
Qualquer comunicação entre advogado/cliente é protegida, ainda, pelo sigilo inerente à profissão.
Nos comprometemos a adotar as medidas de segurança proporcionais e razoáveis para proteger os dados de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, levando em consideração a sensibilidade das operações e as tecnologias disponíveis à época, o porte econômico do escritório e suas atividades.
Entretanto, os TITULARES deverão reconhecer que não há possibilidade de segurança total nas redes. Desse modo, não nos responsabilizamos pelas situações previstas no artigo 43 da LGPD, como danos decorrentes da culpa exclusiva do titular ou de terceiros, como ações cibernéticas que não poderiam ser evitadas com as medidas adotadas.
No uso compartilhado dos dados, o escritório tomará as providências ao seu alcance para que os terceiros que os recebam mantenham nível de privacidade equivalente. Eles serão igualmente responsáveis pela observação da LGPD e pela proteção dos dados pessoais, nos termos do artigo 42 e seguintes da norma em comento.
Quanto aos TITULARES, serão responsáveis pela veracidade das informações cedidas e por notificarem a empresa sempre que houver modificações significativas em seus dados.
Ficam também proibidos de fornecer informações pessoais em nome de outros titulares, exceto em razão de representação legal.
Podemos disponibilizar em nosso site links para domínios externos, como instagram, linkedin, dentre outros. Porém, não nos responsabilizamos pelas atividades realizadas por essas plataformas, então aconselhamos aos TITULARES que, sempre que acessarem um dos links, consultem as respectivas políticas e configurações de privacidade por eles apresentadas.
Além da informação prévia sobre os tratamentos realizados com os seus dados pessoais, a LGPD prevê em seus artigos 18, 19 e 20 outros direitos aos TITULARES, como:
Esses direitos poderão ser exercidos a qualquer momento, por meio do endereço eletrônico: contato@netomartinspalla.com.br
À sua preferência, a solicitação poderá ser realizada presencialmente, mediante agendamento com a área de Compliance LGPD pelo telefone: (43) 3028-8181.
Nosso Encarregado será responsável por responder a tais solicitações de maneira fundamentada, atendendo aos pedidos sempre que não exista impedimento legal ou regulatório.
Lembrando que nenhum direito é absoluto e há algumas circunstâncias resguardadas na lei para o seu indeferimento.
Se, apesar dos nossos esforços, o TITULAR desejar se opor aos tratamentos realizados, incentivamos que procure primeiramente o NETO MARTINS PALLA para que possamos solucionar da melhor maneira.
Obs: Nos casos em que o NETO MARTINS PALLA atuar como Operador de dados em nome de outra organização, indicaremos o Controlador a quem você deve procurar para o exercício de seus direitos.
A função de Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais é atribuída a Janaína Braga Norte.
O Encarregado será o canal de comunicação entre o escritório e os titulares de dados ou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Após a leitura da presente declaração, se restarem dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais ou sugestões, sugerimos que entre em contato com o Encarregado: contato@netomartinspalla.com.br
Essa Política permanecerá válida por tempo indeterminado e poderá ser alterada a qualquer momento para adequação legal ou regulatória, assim como para refletir eventuais alterações organizacionais que venham a ocorrer.
Portanto, recomendamos aos TITULARES verificá-la com frequência.
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Versão |
Data |
Alteração |
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1 |
03/02/2023 |
Criação da Política |