Estado do Paraná está autorizado a instituir REFIS com redução de até 95% nas multas
No dia 08 de julho de 2025, foi publicado o Convênio ICMS nº 72/2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do qual o Estado do Paraná foi autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS/PR). O objetivo é possibilitar a regularização de débitos de ICMS, eventualmente constituídos, inscritos em dívida ativa, ou ajuizados, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2025.
Com a autorização, o Estado do Paraná poderá oferecer diferentes modalidades de pagamento, contemplando reduções expressivas de multas e juros. No caso de quitação em parcela única, será concedida a redução de 95% sobre multas moratórias e fiscais e de 60% sobre juros de mora e multa. Para pagamentos parcelados entre 2 e 12 vezes, o desconto será de 80% sobre a multa e de 50% sobre juros e multa. Já nos parcelamentos entre 13 e 24 vezes, a redução será de 70% da multa e 40% de juros e multa.
Como em outros programas de regularização, a adesão ao REFIS/PR irá implicar no reconhecimento dos débitos e na renúncia a ações judiciais ou recursos administrativos relacionados. Outro ponto relevante é que o convênio não autoriza a compensação com precatórios, a utilização de créditos acumulados de ICMS, a restituição de valores já pagos, nem o levantamento de depósitos judiciais já consolidados em favor do Estado.
O REFIS/PR somente passará a produzir efeitos após a edição da lei estadual e dos atos regulamentares do Poder Executivo, que deverão definir prazos, procedimentos e condições práticas para adesão. A expectativa é que a medida ofereça aos contribuintes paranaenses uma oportunidade significativa de regularização fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para o incremento da arrecadação estadual.
É importante ressaltar que o contribuinte que desejar aderir ao parcelamento deve, sempre que possível, contar com o apoio de uma equipe especializada, capaz de avaliar as condições do programa, identificar riscos e assegurar a escolha da modalidade mais adequada ao perfil da empresa.
