A expansão do agronegócio brasileiro e a busca pela segurança alimentar
A advogada Isabela Corso acompanhou no último mês a palestra “Desafios para o futuro: Perspectivas do Agronegócio Brasileiro” do ex-Ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues. Segurança alimentar; transição energética e descarbonização; mudanças climáticas e meio ambiente; desigualdade social. Esses são os principais desafios que o agronegócio precisa superar para que continue crescendo. Abaixo você acompanha o primeiro texto da série onde nossa equipe de Direito do Agronegócio aborda como o Direito pode contribuir de forma estratégica para que essas metas sejam atingidas. Segurança Alimentar O agronegócio brasileiro é responsável por alimentar cerca de 10% da população mundial. O Brasil se destaca como um dos maiores produtores globais, exportando soja, milho, laranja, carne bovina e de frango, café e açúcar. Em julho, por exemplo, as exportações do agronegócio brasileiro alcançaram US$ 15,44 bilhões, segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Esses números, tornam o país como um dos principais protagonistas no fornecimento de alimentos para o mundo. Segundo projeções da ONU, a população mundial deve chegar a 10 bilhões de pessoas até 2050 e com isso, a tendência global é de aumento do consumo de alimentos. Para que todas essas pessoas tenham acesso à alimentação, o Brasil também precisará aumentar sua produção interna e sua capacidade de exportação. O aumento da capacidade produtiva, capaz de garantir que todas as pessoas, em todos os momentos, tenham acesso físico, social e econômico a alimentos suficientes, seguros e nutritivos, é o que define a segurança alimentar. Essa segurança vai além do simples acesso a alimentos. Ela está diretamente relacionada à atuação do agronegócio, que deve produzir alimentos em quantidade e qualidade suficientes de forma sustentável. Respeitando as questões ambientais em todas as etapas, desde a produção até a comercialização. Nesse contexto, a segurança alimentar mundial só poderá ser alcançada se a produção agrícola brasileira seguir sendo sustentável e em conformidade com a legislação ambiental. Evitando o esgotamento dos recursos e garantindo a produção futura. O Brasil já tem um papel crucial na segurança alimentar global. Entretanto, para que essa contribuição seja sustentável a longo prazo, é necessário um compromisso firme com a preservação ambiental e a produção responsável. Só assim manteremos nosso protagonismo no mercado internacional, apto a garantir o fornecimento de alimentos para a crescente população mundial sem comprometer os recursos naturais das futuras gerações.
PL 5966/23: Exploração Agrossilvipastoril em Áreas Consolidadas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na última sexta-feira, 10/10/2024, o Projeto de Lei 5966/23. O projeto busca permitir que o proprietário rural explore áreas consolidadas do imóvel onde a vegetação se recuperou de forma espontânea ao longo do tempo por conta da interrupção das atividades produtivas. Entretanto, para que seja possível a retomada das atividades, a interrupção precisa ter ocorrido por um dos motivos a seguir: O que são as Áreas Consolidadas? O Código Florestal entende como Área Rural Consolidada a área de um imóvel rural com ocupação anterior a 22 de julho de 2008. As áreas devem ter sido ocupadas com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, considerado ainda um eventual regime de pousio. O que muda na prática? Muitas vezes, os órgãos de fiscalização confundem as áreas consolidadas onde os produtores interromperam as atividades agrossilvipastoris e a vegetação nativa se restabeleceu espontaneamente com áreas de preservação permanente ou reserva legal. Sendo assim, o Projeto de Lei busca assegurar que os proprietários possam reativar essas áreas prontamente após resolverem os motivos que levaram à interrupção das atividades agrossilvipastoris. Quem se beneficia? O produtor rural que enfrenta dificuldade para retomar as atividades em áreas consolidadas com a vegetação nativa restabelecida. Portanto, o produtor é o maior beneficiário do Projeto de Lei. Hoje, para retomar as atividades de agricultura, pecuária e silvicultura, é necessário enfrentar um processo longo e ineficaz. Próximos passos A Comissão aprovou o projeto, porém ele ainda passará por análise conclusiva, onde as comissões responsáveis irão votar. Além da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; fazem parte do rito as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar Lei, a proposta depende ainda da aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.