Nova verificação ambiental para concessão de crédito rural
Para a concessão de crédito rural, as instituições financeiras passam a verificar, via sistema PRODES, a existência de supressão de vegetação nativa, considerando desmatamentos ocorridos após 31 de julho de 2019.
A medida se aplica a imóveis rurais com área superior a 4 módulos fiscais.
Integração com sistemas de monitoramento
A verificação do PRODES será complementar à verificação do sistema MapBiomas Alerta, ocorrendo nas etapas de concessão e de monitoramento do crédito rural.
A base de dados utilizada será uma lista oficial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), construída a partir de informações do PRODES/INPE.
Para apoiar a análise, foi disponibilizado um painel interativo de consulta, permitindo a verificação prévia de possíveis restrições antes da formalização da operações de crédito.
Contestação de dados
Caso sejam identificadas inconsistências ou divergências nos dados do PRODES, o interessado deverá utilizar o mecanismo de contestação disponibilizado pelo INPE.
Condição para concessão de crédito
Imóveis com identificação de supressão de vegetação nativa, seja pelo PRODES ou pelo MapBiomas Alerta, poderão acessar crédito rural apenas mediante comprovação de regularidade ambiental, por meio de um dos seguintes documentos:
- Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) ou Autorização de Uso Alternativo do Solo (UAS);
- Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ou adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);
- Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público.
Impactos práticos
A medida reforça a necessidade de due diligence ambiental prévia em operações rurais, a revisão da regularidade ambiental de imóveis utilizados como garantia e maior integração entre áreas técnica, jurídica e financeira nas operações de crédito. Para produtores e empresas, a antecipação da análise e a exigência documental reforçam a importância de uma atuação preventiva, reduzindo riscos de bloqueio de operações e contingências regulatórias.
