Em abril de 2025, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a desapropriação de terras onde forem constatados desmatamento ilegal ou incêndio doloso, desde que comprovada a responsabilidade do proprietário.
A decisão, firmada no âmbito da ADPF 743, também determinou que a União e os estados da Amazônia Legal e do Pantanal impeçam a regularização fundiária de áreas envolvidas em crimes ambientais. A medida reforça o combate ao desmatamento e às queimadas, com a previsão de medidas administrativas e pagamento de indenizações pelos responsáveis.
O que diz a decisão do STF sobre desapropriação por crime ambiental?
A decisão do STF autoriza a desapropriação de propriedades rurais onde for comprovada a ocorrência de incêndios dolosos ou desmatamento ilegal. Essa medida pode ser aplicada pela União e pelos estados, desde que a responsabilidade do proprietário seja devidamente comprovada.
Para essa determinação, o Supremo entende que as terras onde os crimes forem constatados deixam de cumprir com a sua função social, em especial pela falta de preservação ambiental decorrente de ilícitos. Além de ser uma medida para coibir as práticas ilícitas, é uma tentativa de reduzir os gastos públicos no combate a essas ilegalidades.
Como o produtor rural pode se proteger?
Diante desse cenário, é fundamental que o produtor rural adote medidas proativas para se proteger e garantir a conformidade de sua propriedade.
Registro de Ocorrências: Em caso de incêndios suspeitos ou outros danos ambientais de origem não intencional, é crucial registrar boletins de ocorrência detalhados. Essa documentação é essencial para comprovar que o produtor não foi o causador do dano.
Conformidade Ambiental: Assegurar que a propriedade esteja em total conformidade com a legislação ambiental vigente. Isso inclui a regularização de passivos ambientais e o cumprimento das normas de preservação.
Gestão de Riscos: Implementar práticas de manejo sustentável e prevenção de incêndios, como a construção de aceiros, para mitigar os riscos ambientais.
Assessoria Jurídica: Buscar orientação jurídica especializada em Direito Agrário e Ambiental para entender as nuances da legislação e da decisão do STF, e para garantir a segurança jurídica da propriedade.
Além de reforçar a preocupação com o meio ambiente, estar em conformidade com a legislação e alinhado com as práticas de gestão ambiental pode facilitar o acesso a créditos e novos negócios.
A equipe de Direito Ambiental e Agronegócio do Neto Martins Palla atua de forma preventiva e multidisciplinar, conciliando expertise jurídica, responsabilidade socioambiental e o crescimento de nossos parceiros.
