O Superior Tribunal de Justiça está analisando, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1210), a possibilidade de responsabilizar o patrimônio dos sócios em casos de insuficiência de bens penhoráveis e do encerramento irregular de empresas, mais conhecido no meio jurídico como Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).
Em regra, a dívida da empresa não afeta o patrimônio pessoal dos sócios. No entanto, em casos específicos, a lei permite que a dívida seja transferida. Isso significa que, se a empresa não pagar, o credor pode ir atrás dos bens particulares do empresário para garantir que a obrigação seja quitada.
Além da relevância processual, a discussão traz reflexos diretos sobre o impacto financeiro no patrimônio individual dos sócios, especialmente diante da possibilidade de ampliação dos critérios para a desconsideração. Atualmente, prevalece a teoria maior do artigo 50 do Código Civil, que exige que sejam constatados o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para que haja o redirecionamento da execução à pessoa do sócio.
A questão em discussão, quando submetida ao procedimento em trâmite, resultará em tese de caráter vinculante, o que gera uma relevância nacional, tendo em vista que todas as empresas poderão ser afetadas pelo posicionamento tomado pela Corte Superior.
O único voto proferido no momento, foi o do Ministro Raul Araújo, que votou no sentido de que os elementos apresentados (insuficiência de bens e encerramento irregular) não seriam suficientes para justificar a instauração do incidente processual (IDPJ).
A ministra Nancy Andrighi solicitou vista dos autos, considerando que, caso o entendimento do Ministro Raul Araújo venha a prevalecer, poderá haver um aumento significativo da inadimplência entre empresários no país, uma vez que bastaria ao devedor encerrar suas atividades sem bens, desocupar o imóvel e iniciar novo empreendimento em outro local.
Nesse contexto, é essencial destacar a importância de uma estruturação jurídica adequada e preventiva nas atividades empresariais. Tanto na manutenção das atividades, quando no encerramento, uma gestão societária bem planejada e documentada é fundamental para afastar a responsabilização pessoal dos sócios, garantir a segurança jurídica e preservar a autonomia patrimonial da empresa.
A equipe Empresarial do escritório Neto Martins Palla acompanha atentamente as tendências jurídicas e alterações jurisprudenciais nos tribunais superiores, que refletem nas estruturas jurídica das empresas. Nosso compromisso é manter nossos clientes informados e amparados diante das constantes evoluções do entendimento judicial, oferecendo estratégias preventivas e soluções seguras para a gestão empresarial e a mitigação de riscos.
