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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir, no âmbito do Tema 1371, uma questão de grande relevância tributária: quando o Fisco pode arbitrar a base de
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19 de setembro de 2025
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Acordo Paulista: Governo de São Paulo oferece condições especiais para regularização de débitos tributários
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP), lançou a quarta fase do Acordo Paulista, programa que permite a regularização de débitos tributários
Comunicação NMP
15 de setembro de 2025
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Ministério do Trabalho e do Emprego anuncia fiscalização em massa do cumprimento da Lei de Igualdade Salarial
Publicada em 3 de julho de 2023, a Lei nº 14.611 incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) uma nova obrigação acessória e pesadas multas para assegurar a igualdade
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12 de setembro de 2025
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A expansão do agronegócio brasileiro e a busca pela segurança alimentar
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PL 5966/23: Exploração Agrossilvipastoril em Áreas Consolidadas
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Novas diretrizes (CONFAZ) para a transferência de créditos do ICMS nas Remessas Interestaduais
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