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Uma decisão judicial recente, publicada pelo Tribunal de Justiça de Goiás demonstrou a importância da formalização empresarial para acesso às benesses do instituto da Recuperação Empresarial. O caso em questão
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18 de novembro de 2025

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Desconsideração da personalidade jurídica: Tema 1210 no STJ pode redefinir a responsabilização dos sócios
O Superior Tribunal de Justiça está analisando, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1210), a possibilidade de responsabilizar o patrimônio dos sócios em casos de insuficiência de bens penhoráveis
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12 de novembro de 2025

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O que as empresas familiares ensinam sobre sucessão patrimonial?
A sucessão patrimonial em empresas familiares é um dos maiores desafios do Direito Empresarial e do Direito das Sucessões, especialmente no tocante à perpetuação do patrimônio familiar. Em média, estima-se
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29 de outubro de 2025

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Isenção do Imposto de Renda: Câmara dos Deputados isenta quem ganha até 5 mil reais mensais
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Ministério do Trabalho e do Emprego anuncia fiscalização em massa do cumprimento da Lei de Igualdade Salarial
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Impactos da Medida Provisória 1.303/2025 no Agronegócio
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Mercado de Carbono: Lei Publicada!
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Compensação de Reserva Legal via CRA: Agora é pelo Bioma!
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PL 5966/23: Exploração Agrossilvipastoril em Áreas Consolidadas
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Novas diretrizes (CONFAZ) para a transferência de créditos do ICMS nas Remessas Interestaduais
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